O que diz o artigo 100 do CPC?

O que diz o artigo 100?

“A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos.

O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?O que diz o artigo 100?

O que diz o artigo 103 do CPC?

103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

O que diz o artigo 38 do Código de Processo Civil?

O que diz o artigo 513 do CPC?

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

O que diz o artigo 319 do CPC?

O que diz o artigo 1012 do CPC?

“1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC).”

O que é artigo 517?

O que diz o artigo 726 do CPC?

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

O que diz o artigo 523 do CPC?

CPC COMENTADO – Art. 100 – Impugnação ao pedido de justiça gratuita

O que diz o artigo 101 da Constituição Federal?

101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único.

O que diz o artigo 520 do CPC?

O que diz o artigo 90 do CPC?

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

O que diz o artigo 513 do CPC?

O que diz o artigo 831?

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

O que diz o artigo 524?

O que significa artigo 98 do CPC?

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O que diz o artigo 1012 do CPC?

O que diz o artigo 927 do Código de Processo Civil?

927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O que diz o artigo 103 do CPC?

O que diz o artigo 200 do CPC?

200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

O que significa artigo 98 do CPC?

O que é artigo 517?

O art. 517 do CPC permite a expedição da certidão de teor exclusivamente com o objetivo protestar o título executivo judicial, sendo uma forma de compelir o devedor inadimplente a cumprir a obrigação fixada em sentença transitada em julgado.

O que diz o artigo 831?

O que quer dizer o artigo 10?

Artigo 10º : “Toda pessoa tem direito a julgamento público, imparcial e independente” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O que diz o artigo 101 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 520 do CPC?

520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art.

O que diz o artigo 792 do CPC?

O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?

O art. 105 , § 1º , do Código de Processo Civil autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei.

O que diz o artigo 77 do CPC?

O que diz o artigo 94?

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

O que quer dizer o artigo 10?

O que diz o artigo 524?

O artigo 524 do NCPC exige a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pelo exequente, para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença.

O que diz o artigo 38 do Código de Processo Civil?

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

O que diz o artigo 94?

O que diz o artigo 792 do CPC?

792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que ‘a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente’. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não tivessem ocorrido.

O que diz o artigo 144 do CPC?

O que diz o artigo 77 do CPC?

V – DEVER DA PARTE Nos termos do art. 77 , inc. V , do Código de Processo Civil , é dever das partes manter nos autos seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

O que diz o artigo 252 do CPC?

O que diz o artigo 252 do CPC?

Artigo 252

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

O que diz o artigo 726 do CPC?CPC COMENTADO – Art. 100 – Impugnação ao pedido de justiça gratuita

O que diz o artigo 319 do CPC?

O artigo 319 do Novo CPC nada mais é do que o parágrafo responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial, indicando todas as informações necessárias para ser formulada uma ação. Com a mudança no Código Processual Civil, a formulação da petição inicial sofreu algumas alterações.

O que diz o artigo 927 do Código de Processo Civil?

O que diz o artigo 523 do CPC?

Qual a multa do art. 523 na ausência de pagamento? Caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento).

O que diz o artigo 90 do CPC?

O que diz o artigo 144 do CPC?

O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja …

O que diz o artigo 200 do CPC?

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Sou o Camilo Dantas

Camilo Dantas, fundador e gerente de redação do site, é uma figura central na liderança e na narrativa desta plataforma inovadora. Seu papel como fundador destaca sua visão visionária, enquanto sua gestão de redação reflete sua paixão por criar conteúdo envolvente e estratégico.

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