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Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade escolha uma opção 1 princípio da Transparência da fundamentação da publicidade?

Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade escolha uma opção 1 princípio da Transparência da fundamentação da publicidade?

Quais são os 4 princípios do CDC?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

O que é o princípio da transparência?

Qual a diferença entre o princípio da transparência e o da publicidade?

03) destaca que o princípio da transparência é mais amplo do que o da publicidade, pois “a mera divulgação sem tornar o conteúdo compreensível para a sociedade não é transparência, como também não o é a informação compre- ensível sem a necessária divulgação”.

Qual a importância do princípio da transparência?

Princípio da Transparência e da Informação Qualificada no CDC

Qual é a diferença entre a Lei da transparência e a Lei de Acesso à Informação?

Primeiramente, a Lei de Transparência tem um escopo bem menor, já que se trata apenas do aspecto financeiro, enquanto a Lei de Acesso à Informação aborda, literalmente, qualquer assunto que o público tenha interesse. Outra grande diferença é em relação à atividade e passividade.

São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva?

O que diz o princípio da informação no CDC?

O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.”

Quais são os 4 princípios do CDC?Princípio da Transparência e da Informação Qualificada no CDC

O que significa o princípio da publicidade de um orçamento público?

Aquela significa divulgar o orçamento em termos compreensíveis pelo cidadão médio, para que as grandezas, critérios e valores das leis orçamentárias, ainda que publicadas, não se tornem inacessíveis à população, em função do excesso de tecnicismo.

Qual é a diferença entre a Lei da transparência e a Lei de Acesso à Informação?

O que é o princípio da transparência?

Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.

Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?

Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?

Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que? Quanto ao princípio da transparência, é correto afirmar que:( )o órgão público que apenas disponibiliza informação de interesse público quando demandado demonstra transparência.

Qual a diferença entre o princípio da transparência e o da publicidade?

O que diz o CDC sobre publicidade?

Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

O que é o princípio da transparência no CDC?

Quais são as exceções ao princípio da publicidade?

Essas exceções são previstas no Art. 5º, X, CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O que significa o princípio da publicidade de um orçamento público?

O que fazer em caso de publicidade enganosa?

Como denunciar uma propaganda enganosa

O CDC, no artigo 35, confere ao consumidor lesado o direito de escolher entre diversas alternativas, incluindo fazer cumprir exatamente a promessa anunciada, receber um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato e receber o valor pago com correção monetária.

O que é uma propaganda abusiva?

Quais os princípios da publicidade na relação de consumo?

A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.

O que fazer em caso de publicidade enganosa?

O que é o princípio da transparência no CDC?

Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

O que diz o princípio da informação no CDC?

O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?

31 do Código de Defesa do Consumidor, a expressa obrigatoriedade de se apresentar o valor total a ser pago pelo consumidor, ao final de toda e qualquer compra parcelada de produtos ou serviços, inclusive para empréstimos e financiamentos bancários.

Onde está o princípio da publicidade?

Qual a diferença entre propaganda e publicidade no CDC?

A Publicidade tem fins comerciais de consumo e circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de eletrodomésticos. Já a Propaganda tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos.

Quais os princípios da publicidade na relação de consumo?

Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?

(O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.

O que diz o CDC sobre publicidade?Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?

O que é o valor transparência?

Transparência é uma palavra que pode ser definida como clareza e ausência de ambiguidade.

Quando foi criada a Lei da transparência?

O que é transparência e ética?

Ética e transparência significam adotar práticas comerciais éticas e um alto nível de integridade na forma como atuamos, em todas as nossas atividades comerciais e relacionamentos, criando ambientes, em todas as nossas operações no mundo, incluindo a nossa cadeia de suprimentos, que promovam a saúde e o bem-estar.

Qual a importância do princípio da transparência?

A transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.

Qual é a lei da publicidade?

O que é o princípio da confiança?

O princípio da confiança baseia-se na expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado, ou seja, normal. Consiste, portanto, na realização da conduta de uma determinada forma na confiança de que o comportamento do outro agente se dará conforme o que acontece normalmente.

O que é o valor transparência?

Qual é a lei da publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Qual a diferença entre propaganda e publicidade no CDC?

São exemplos de transparência ativa e de transparência passiva?

Os portais da transparência são exemplos de transparência ativa. Já a transparência passiva se refere aos pedidos de acesso à informação, ou seja, quando o cidadão realiza uma demanda que precisa ser respondida pelo ente federado nos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

O que é o princípio da confiança?

Quando foi criada a Lei da transparência?

O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal.

O que é transparência e ética?

O que é uma propaganda abusiva?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou …

O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?

Onde está o princípio da publicidade?

O princípio da publicidade é expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 37 da Constituição estabelece a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em seus incisos, especifica alguns de seus aspectos.

Quais são as exceções ao princípio da publicidade?

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Sou o Camilo Dantas

Camilo Dantas, fundador e gerente de redação do site, é uma figura central na liderança e na narrativa desta plataforma inovadora. Seu papel como fundador destaca sua visão visionária, enquanto sua gestão de redação reflete sua paixão por criar conteúdo envolvente e estratégico.

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